STF - SUBTETO - Liminar contra aplicação do subteto sem prévia oportunidade de contraditório e defesa administrativa

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Terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Ministro concede liminar em ação do Sindilegis contra corte de salários

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisões das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que determinaram cortes nos salários dos servidores que recebem acima do teto constitucional. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32761, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e segue o entendimento adotado pelo ministro em casos semelhantes trazidos ao STF.

De acordo com a ação, em agosto de 2013, após auditorias, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Câmara e ao Senado que adotassem providências para regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassassem o teto constitucional. As duas Casas, ao serem comunicadas, deliberaram, por meio das respectivas Mesas Diretoras, pela observância imediata da determinação.

O Sindilegis sustenta que as medidas foram tomadas sem que os servidores fossem ouvidos previamente, contrariando princípios constitucionais. Afirma que a aplicação do teto aos servidores públicos é matéria altamente controvertida na doutrina e na jurisprudência, daí a necessidade da ampla defesa e do contraditório. Outro argumento do sindicato é o de que a redução repentina da remuneração, de natureza alimentar, criou embaraços ao equilíbrio dos orçamentos familiares dos servidores.

Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Marco Aurélio observou que, segundo as provas trazidas ao processo, em nenhum momento a Câmara e o Senado intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do TCU a se manifestarem nos procedimentos internos para tal fim. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou.

“A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo”, ressaltou o relator. “Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República”.

O ministro lembrou ainda que tal entendimento foi assentado por ele ao conceder liminares semelhantes nos Mandados de Segurança 32588, impetrado por um servidor da Câmara, e 32754, pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara. “Ante a similitude entre as causas de pedir e os pedidos veiculados nos processos e presente o mesmo quadro que, naquelas oportunidades, motivou o acolhimento dos pleitos formulados, tudo recomenda a manutenção do entendimento”, concluiu

Processos relacionados

MS 32761

(fonte : http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=260596)

STJ - Bloqueio de Verbas Públicas de ofício ou a requerimento para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado - Recurso Repetitivo

     O STJ encerrou o ano de 2013 com importante precedente (em Recurso Especial repetitivo), acerca da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos determinado por      decisão judicial...
     Com isso, salvaguarda a efetividade das decisões judiciais e encerra controvérsia a respeito, em defesa da saúde e da vida dos brasileiros jurisdicionados...
     Segue a nota do site do STJ (fonte, Informativo 0532, de 19.12.2013, STJ, 1a Seção - http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/toc.jsp?livre=bloqueio+verba+medicamentos&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO), in verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na “ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para “a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”. Nesse contexto, deve-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas relacionadas à norma. Dessa forma, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista no § 5º do art. 461, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013.