FIFA E PARCEIRA SÃO CONDENADAS A PAGAR MULTA DE 1 MILHÃO DE REAIS A TORCEDORES - DECISÃO DO TJ-PE

"TJPE nega pedido de suspensão de multa à Fifa

Data: 25 de Março de 2014 - 12:22

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou o pedido da Fifa e da Match Serviços de suspender a multa de R$ 1 milhão imposta pelo Procon-PE em dezembro de 2013. Segundo o Procon, as duas empresas desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cada uma terá de pagar o valor de R$ 500 mil. Elas podem recorrer da decisão do 2º Grau, que foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (20). O motivo foi uma denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE), com queixas de diversos consumidores que adquiriram ingressos para os jogos na Arena Pernambuco. Alguns torcedores reclamam que compraram ingressos para assistir aos jogos da Copa na Arena Pernambuco e perceberam que seus assentos não correspondiam aos que estavam impressos em seus bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram ingressos para as áreas mais próximas do campo, mas foram realocados para outras áreas do estádio pelas empresas organizadoras do evento. O desembargador José Guimarães declarou que as empresas tiveram o direito de se defender no processo administrativo. "Vê-se que o procedimento obedeceu aos ditames legais previstos na Lei da Copa, no Estatuto do Torcedor e no CDC, observando o contraditório e a ampla defesa exigidos, tendo havido oferecimento de defesa em tempo hábil". Para o magistrado, o que houve, de fato, foi a interpretação e a adequação da legislação vigente em favor do consumidor, quando a Lei da Copa foi omissa. "Assim, por ter entendido que as agravantes descumpriram alguns preceitos legais, aplicou a multa aqui rebatida", descreveu na decisão.  Fonte: Jornal do Commércio" Fonte: Procon - Pernambuco - http://www.procon.pe.gov.br/noticias/ler.php?id=4852, consulta em 27.3.2014.