15 de jun. de 2010

HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA SÃO DEVIDOS PELO RIOPREVIDÊNCIA - ACÓRDÃO DE ABRIL DE 2010, DO STJ

Importante novel paradigma, na ambiência do STJ:

- RELATÓRIO E VOTO


Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.075.810 - RJ (2008/0165980-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : CHRISTINA AIRES CORREA LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : LÚCIA KAYAT AVVAD - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
VOTO
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
ART. 381 DO CC/02. CONFUSÃO INEXISTENTE. ENTE RECORRENTE
DIVERSO DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP. REPETITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar-se em confusão quando a Defensoria Pública
integra pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra qual a atua
(REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.6.2009 ).
2. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida, com o
patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, litiga contra a
RIOPREVIDÊNCIA, autarquia que possui personalidade jurídica diversa do
Estado do Rio de Janeiro.
3. Agravo Regimental desprovido.
1. A despeito das alegações lançadas pela agravante, razão não
lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva 1.108.013/RJ, relatado
pela Min. ELIANA CALMON (Corte Especial, sessão de julgamento de 3.6.2009),
firmou a compreensão no sentido de que não há falar-se em confusão quando a
Defensoria Pública integra pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra
qual a atua. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À
Documento: 9316538 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 4
Superior Tribunal de Justiça
SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381
(CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.
1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre
confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e
devedor.
2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa
previsão legal extingue-se a obrigação.
3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem
assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da
qual é parte integrante.
4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento
dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo
diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua
contra Município.
5. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito à sistemática
prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ (REsp.
1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.6.2009).
3. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida, com o
patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, litiga contra a
RIOPREVIDÊNCIA, autarquia que possui personalidade jurídica diversa do Estado
do Rio de Janeiro.
4. Não tendo a agravante trazido fundamentos novos aptos a
infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
Documento: 9316538 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 4





ACÓRDÃO


AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.075.810 - RJ (2008/0165980-2)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : CHRISTINA AIRES CORREA LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ELIANA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : LÚCIA KAYAT AVVAD - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ART.
381 DO CC/02. CONFUSÃO INEXISTENTE. ENTE RECORRENTE DIVERSO DO
ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP. REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há falar-se em confusão quando a Defensoria Pública
integra pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra qual a atua (REsp.
1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.6.2009 ).
2. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida, com o
patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, litiga contra a
RIOPREVIDÊNCIA, autarquia que possui personalidade jurídica diversa do Estado
do Rio de Janeiro.
3. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 20 de abril de 2010 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Documento:

13 de jun. de 2010

PALESTRA PROFERIDA NO AUD. CENTRAL DA PETROBRÁS-RJ - "MODERNIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO" E PROCESSOS ELETRÔNICOS

Modernização do Judiciário através da certificação digital foi tema do 8ºCertForum Rio
--------
Fórum promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

--------

Uma das áreas que mais se beneficiará com a certificação digital será o Judiciário.

No segundo ciclo de palestras do 8º Certforum – Etapa Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (06/05), o Defensor Dr. Rogério dos Reis Devisate, o Procurador Federal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Dr. André Garcia, e o coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito e Tecnologia da Informação da Escola Superior de Advocacia (ESA) OAB-SP, Alexandre Atheniense, mostraram como o Judiciário está se modernizando através da certificação digital.

O evento é uma parceria entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Devisate, que é Defensor de Classe Especial em Exercícios nos Tribunais Superiores, ressaltou algumas das vantagens com o uso das novas tecnologias no âmbito Judiciário. “Há várias vantagens ao modernizar essa área usando o meio eletrônico. Na falta de um documento em um recurso judicial, por exemplo, o processo pode demorar mais tempo para ser concluído. Se algum documento sumir, por exemplo, será preciso começar do zero e o cidadão será prejudicado. Com o processo eletrônico, isso tudo acaba, pois evita o extravio”, explicou o Defensor.

Ele também contou que o processo por via eletrônica é mais seguro, pois reduz o número de pessoas que manuseiam os papéis. “Além da segurança, há democracia, já que todos têm acesso aos papéis, não se restringindo apenas a determinados escritórios de advocacia”,completou Devisate.

O Procurador Federal do ITI, André Garcia, explicou que a digitalização pode trazer agilidade ao trabalho do Judiciário. “Se antes o cidadão precisava ir a vários lugares e o advogado também se deslocava para obter documentos e processos, hoje isso não será mais necessário com o sistema eletrônico e a certificação digital, pois a mesma tem validade jurídica. O interessante é que todos ganham com isso”, defendeu André Garcia.

O coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito e Tecnologia da Informação, Alexandre Atheniense, mostrou que a modernização do Judiciário está em fase de transição e que, desde 2007, os papéis estão sendo convertidos para as novas tecnologias. “A modernização está acontecendo, mas ainda faltam pessoas qualificadas em Direito eletrônico para lidar com os processos judiciais. Há uma necessidade imediata de fazer um acervo digital. Em três anos, já existem cerca de 3,3 milhões de processos digitais e 90% dos tribunais já implantam as petições em sistema eletrônico. A natureza vai agradecer e a cidade vai ser beneficiada como um todo”, espera Alexandre Atheniense.

Segundo Alexandre, a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419), sancionada em dezembro de 2006 pelo Presidente Lula, que trata da informatização do processo judicial, foi o marco inicial da Certificação Digital no Judiciário.

Fonte: ITI - O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - IT, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República
(http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Noticias/PressRelease2010May07_130534)

Churchill e "nunca desistam"

.

"Jamais ceder,
jamais, jamais, jamais - em nada,
seja grande, seja pequeno, amplo ou trivial
-, jamais ceder exceto a convicções de honra e bom senso.

Jamais ceder à força,
jamais ceder ao aparentemente devastador poder do inimigo." (Churchill)

-----------------------------------------------------------------------------

.

No dia 29 de outubro de 1941, Churchill chegou para uma Conferência na escola de ARROW, na Inglaterra. Trazia seus habituais aparatos – charuto, bengala e cartola. Com grande dignidade Churchill se desfez do charuto e colocou cuidadosamente a cartola sobre o púlpito. Todos permaneciam em silêncio. Todos os olhares estavam fixos no grande líder. Todos os ouvidos estavam atentos às palavras de seus lábios. Churchill olhou diretamente para a ansiosa platéia e, com tom de autoridade na voz, disse:
- Nunca desistam!
Alguns segundos se passaram e, na ponta dos pés, ele continuou:
Nunca desistam. Nunca, nunca, nunca, de coisa alguma, grande ou pequena, nunca desistam, a não ser por causa de convicções de honra e bom senso.
Suas palavras ecoaram com a força de um trovão. Fez-se um profundo silêncio enquanto Churchill estendeu a mão para pegar seu charuto e cartola, firmou-se na bengala e deixou a tribuna sob tremenda ovação. Seu discurso estava terminado.
Esse discurso de Churchill foi sem dúvida, o mais curto e o mais eloqüente da história de Arrow.Porém, ele deixou uma mensagem que todos os presentes lembrariam para o resto de suas vidas. Mantenha-se firme no que você deseja fazer. O maior fracasso é desistir. Nunca desistam, nunca, nunca, nunca!

--------------------------------------------------------------------------

Churchill - Lágrimas, Sacrifícios, Suor e Sangue

.

Neste célebre discurso, Churchill mostrou mais uma vez os seus dotes oratórios, a sua capacidade de liderança e a facilidade em criar frases de grande impacto que resumiam bem, tanto o seu estado de espírito, como os problemas a enfrentar e as soluções possíveis. A frase que utilizou para explicitar o futuro, retirado de uma afirmação de Garibaldi de 1849 ("Non offro nè pagga, nè quartiere, nè provvigioni. Offro fame, sete, marce forzate, battaglie e morte" [Não dou pré, nem quartéis, nem provisões. Dou fama, sede, marchas forçadas, batalhas e morte], é de uma simplicidade e de uma força impressionantes - e a brutal verdade. Atualmente, simplificada, ainda tem mais impacto: O futuro ? "Sangue, suor e lágrimas". E de fato assim foi.
-------------------------------------------------------------------
Discurso de 10 de maio de 1940
"Na última sexta-feira à noite recebi de Sua Majestade o encargo de constituir novo Governo. Era evidente desejo do Parlamento e da Nação que este Governo tivesse a mais ampla base possível e que incluísse todos os Partidos. Fiz já a parte mais importante desse trabalho. Formei um gabinete de guerra com cinco membros, que representam, com a Oposição Trabalhista, e os Liberais, a unidade nacional. Era necessário que tudo isto se fizesse num só dia, dada a extrema urgência e gravidade dos acontecimentos. Outros cargos importantes foram providos ontem e apresentarei esta noite ao Rei uma nova lista. Conto concluir amanhã a nomeação dos principais ministros.A escolha dos restantes ministros normalmente leva um pouco mais de tempo, mas espero que, quando o Parlamento voltar a reunir-se, essa parte da minha tarefa esteja terminada e a constituição do Governo se encontre completa sob todos os pontos de vista. Entendi ser de interesse público propor que a Câmara fosse convocada para hoje. No final da sessão de hoje, propor-se-á o adiamento dos trabalhos até terça-feira, 21 do corrente, tomando-se as disposições adequadas para que a convocação se faça antes disso, se necessário for. As questões a discutir serão notificadas aos Srs. deputados o mais cedo possível. Convido agora a Câmara, pela moção apresentada em meu nome, a registar a sua aprovação das medidas tomadas e a afirmar a sua confiança no novo Governo. A resolução: Esta Câmara saúda a formação de um governo que representa a vontade única e inflexível da Nação de prosseguir a Guerra com a Alemanha até uma conclusão vitoriosa. Formar um Governo de tão vastas e complexas proporções é, já por si, um sério empreendimento, mas devo recordar ainda que estamos na fase preliminar duma das maiores batalhas da história, que fazemos frente ao inimigo em muitos pontos - na Noruega e na Holanda -, e que temos de estar preparados no Mediterrâneo, que a batalha aérea contínua e que temos de proceder nesta ilha a grande número de preparativos. Neste momento de crise, espero que me seja perdoado não falar hoje mais extensamente à Câmara. Confio em que os meus amigos, colegas e antigos colegas que são afectados pela reconstrução política se mostrem indulgentes para com a falta de cerimonial com que foi necessário actuar. Direi à Câmara o mesmo, que disse aos que entraram para este Governo: Só tenho para oferecer sangue, sofrimento, lágrimas e suor. Temos perante nós uma dura provação. Temos perante nós muitos e longos meses de luta e sofrimento. Perguntam-me qual é a nossa política? Dir-lhes-ei; fazer a guerra no mar, na terra e no ar, com todo o nosso poder e com todas as forças que Deus possa dar-nos; fazer guerra a uma monstruosa tirania, que não tem precedente no sombrio e lamentável catálogo dos crimes humanos. -; essa a nossa política. Perguntam-me qual é o nosso objetivo? Posso responder com uma só palavra: Vitória – vitória a todo o custo, vitória a despeito de todo o terror, vitória por mais longo e difícil que possa ser o caminho que a ela nos conduz; porque sem a vitória não sobreviveremos. Compreendam bem: não sobreviverá o Império Britânico, não sobreviverá tudo o que o Império Britânico representa, não sobreviverá esse impulso que através dos tempos tem conduzido o homem para mais altos destinos. Mas assumo a minha tarefa com entusiasmo e fé. Tenho a certeza de que a nossa causa não pode perecer entre os homens. Neste momento, sinto-me com direito a reclamar o auxílio de todos, e digo - Unamos as nossas forças e caminhemos juntos."