STF - Cópia obtida da internet é válida para instruir agravo

Ao julgar o REsp 1053015-RS, em 21.10.2008 (Acórdão publicado em 26.11.2008), a 3a. Turma/STJ concluiu que, ainda que não tenha certificado digital, mas sendo possível verificar que o documento foi extraído de site oficial, a cópia de decisão obtida pela internet é válida para integrar agravo de instrumento.
Tal decisão, ao mesmo tempo, flexibilizou rígida jurisprudência do STJ e consolidou avanços tratados na jurisprudência daquela prestigiosa Corte aos quais se refere o próprio case ora em comento.
Consta do relatório:
... "Como se depreende da redação supra, o dispositivo expressamente se refere a "cópias ", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento.
Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas. Exemplo recente e significativo é a comprovação do dissídio jurisprudencial, que, para fins de admissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do Documento: 4302249 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 7 Superior Tribunal de Justiça
permissivo constitucional, pode ser realizada mediante a "reprodução de julgado disponível na internet" (art. 541, parágrafo único).
Na mesma toada de acompanhamento tecnológico, o art. 365, inc. IV, do CPC prevê que "as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal ", uma vez não impugnadas, fazem a mesma prova do original." ...
(...)
... A conseqüência apresentada é a de que "as formas devem ser
respeitadas somente nos limites em que são necessárias para atingir o seu
objetivo, ou seja, para absorver a sua função de garantia ou de objetividade:
onde não responderem a esta função, podem ser transgredidas "...
(destacamos e grifamos)
Recomendamos a leitura do relatório, da lavra da eminente relatora, Min. Nancy Andrigui, que merece ser detidamente estudado, pela riqueza de fundamentos.