STJ - Súmula 372: NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CABE A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA

Súmula 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória".
A súmula 372 consolida o forte entendmento do STJ a respeito e no sentido de que não cabe a multa cominatória em ação de exibição de documentos, conclusão que vem sendo aplicada há muitos anos, como tratam precedentes (desde 2000). Os julgados utilizados nesta súmula foram estes: Resp 204.807-SP; Resp 433.711-MS; Resp 633.056-MG; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO.