A PGR ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4393) contra a Lei 5.535/09 (do Estado do Rio de Janeiro) que rege a magistratura estadual, basicamente sob a alegação de que tem vício de inconstitucionalidade por usurpar competência do Supremo Tribunal Federal e estabelecer normas a serem seguidas por toda a magistratura, seja federal ou estadual, em todo o País, supostamente ferindo o artigo 93 da Constituição, regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman, LC 35/79.
Wm pedido liminar foi requerida a suspensão da eficácia da Lei 5.535/09.
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