STJ - SUMULA 421 - ... não são devidos honorários à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença

A Defensoria Pública deve receber honorários quando a Fazenda Pública é diversa daquela pessoa jurídica de direito público à qual pertença (portanto, os municípios devem honorários às Defensorias Públicas estaduais, como já decidido recentemente pelo STJ em recursos repetitivos).
Se a hipótese não for essa, mas de se pretender honorários contra a pessoa jurídica de direíto público que integre, não são devidos honorários, na forma da novel súmula 421-STJ, como consta abaixo (fonte, site do STJ):
"Súmula 421
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
03/03/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/03/2010
Enunciado
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença.
Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00134LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00381

Precedentes
REsp 1108013 RJ 2008/0277950-6 DECISÃO:03/06/2009
DJE DATA:22/06/2009Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
EREsp 566551 RS 2004/0051572-7 DECISÃO:10/11/2004
DJ DATA:17/12/2004 PG:00403Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
EREsp 480598 RS 2004/0051650-0 DECISÃO:13/04/2005
DJ DATA:16/05/2005 PG:00224Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 852459 RJ 2006/0137180-5 DECISÃO:11/12/2007
DJE DATA:03/03/2008
LEXSTJ VOL.:00224 PG:00167Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
AgRg no REsp 1039387 MG 2008/0054778-0 DECISÃO:03/06/2008
DJE DATA:23/06/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
AgRg no REsp 755631 MG 2005/0090151-2 DECISÃO:10/06/2008
DJE DATA:25/06/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 1052920 MS 2008/0091556-2 DECISÃO:17/06/2008
DJE DATA:26/06/2008
RT VOL.:00876 PG:00182Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
AgRg no REsp 1054873 RS 2008/0098961-8 DECISÃO:11/11/2008
DJE DATA:15/12/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
REsp 740568 RS 2005/0057809-5 DECISÃO:16/10/2008
DJE DATA:10/11/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
AgRg no REsp 1084534 MG 2008/0192684-2 DECISÃO:18/12/2008
DJE DATA:12/02/2009Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual
AgRg no REsp 1028463 RJ 2008/0018694-0 DECISÃO:25/09/2008
DJE DATA:13/10/2008Ementa Íntegra doAcórdão AcompanhamentoProcessual" (fonte citada)