STF - Súmula Vinculante 12:
"A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
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DIREITO E JUSTO: Justiça, Direito, Advocacia, Defensoria e temas afins: espaço para abordagem e divulgação de atos e fatos do universo jurídico. ROGÉRIO REIS DEVISATE - Advogado desde 1991; Defensor Público/RJ desde 1993, atuando junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
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Quem sou eu
- ROGÉRIO REIS DEVISATE
- Rio de Janeiro, Brazil
- ADVOGADO, desde 1991. DEFENSOR PÚBLICO/RJ desde 1993 (ora junto ao STF e STJ). Associado ao IBAP. Ex-Subsecretário de Estado (Subdefensor Público Geral/RJ), ex-Ass.Jur. do Gabinete Civil da Governadoria. Ex-1o. Vice-Pres. da ADPERJ/RJ. Ex-Conselheiro do Cons. Sup. da DPGE. Ex-Conselheiro da OAB-RJ, ex-Pres.da sua Com. de Advocacia Pública; ex-membro consultor da Com. de Advocacia Pública do Conselho Federal/OAB. Foi palestrante em seminário para os Procuradores do Estado/SP (Sindproesp/2001),na As. Legislativa/MG (2001),em Audiência Pública na As. Legislativa/RJ (2001); esteve presente ao evento em prol da criação da DP/SP na faculdade do Largo de São Francisco. Integrou a Com. Exec. da Conf. Est. das Cidades, o Cons. Est. de Trânsito,a Com. da DPGE/RJ na reforma do judiciário, etc Ex-membro de com. organizadora de concurso na PGE-RJ; integrou bancas examinadores de dir. público em concursos para Delegado de Polícia/RJ (2x) e para ingresso na Defensoria/RJ (3x). Autor dos livros GRILAGEM DAS TERRAS E DA SOBERANIA (2017) E GRILOS E GAFANHOTOS - GRILAGEM E PODER (2016).
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