STJ - recurso repetitivo - telefonia - tarifa básica
Ref.: REsp 1.068.944-PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008 - A 1a Seção do STJ ao julgar recurso repetitivo reconheceu ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Precedentes citados REsp 911802-RS e REsp 979292-PB.
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