Veículo - Apreensão - Ônus para o proprietário pelo prazo de 30 dias - STJ REsp 1.057.419/RJ

A 1a. Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.057.419-RJ, em 02-10-2008, à unanimidade decidiu que "as despesas de estada possuem natureza jurídica de taxas", que "o prazo de 30 dias estipulado pelo legislador é uma garantia do
contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco", não podendo o proprietário do veículo ser taxado indefinidamente, senão o valor das taxas ultrapassará o do veículo, ocorrendo uma espécie de confisco.
Decidiu-se, assim, que "não há limites para o tempo de apreensão do veículo,
contudo, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os 30 primeiros dias."